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Para os devidos efeitos se declara que o despacho 7274/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de Março de 2008, saiu com a seguinte incorrecção que assim se rectifica:
Na última linha, onde se lê «220» deve ler-se «110».
30 de Abril de 2008. - Presidente do Conselho Executivo, Manuel Joaquim Gonçalves Teixeira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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