Discussão pública
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 64/86
Lote 3 Freguesia de S. Pedro da Cova
Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, Vereadora Adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-lei 177/01, de 04 de Julho e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 64/86 requerido pelo proprietário do lote n.º 3, sito na Rua do Outeiro, Freguesia de S. Pedro da Cova, a que respeita o processo camarário n.º 3627/84, pertencente a Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova.
A alteração ao loteamento requerida por António Miguel Peixoto Gonçalves, consiste relativamente ao lote n.º 3 na introdução de cave e subcave destinadas a habitação e arrecadação respectivamente, bem como a introdução de anexo.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 16.30 horas, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, Gondomar e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de Maio de 2008. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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