Despacho 616/2004, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.2004, Pág. 435
- Data: 2004-01-10
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Sumário
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., enquanto garante de um special purpose vehicle (SPV), emitente do empréstimo obrigacionista, no montante de Euro 215 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.
Aviso
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