Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 14 de Maio de 2008 e no seguimento do concurso externo de ingresso para preenchimento de seis postos de trabalho correspondentes à categoria de Cantoneiro de Limpeza, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2007, foi determinada a celebração de dois contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com os candidatos classificados em 19.º e 20.º lugar, respectivamente:
Fernando Manuel Oliveira Casinhas e Susana Rute Monteiro dos Santos Moedas, na categoria/carreira de Cantoneiro de Limpeza - grupo de pessoal auxiliar, com a posição remuneratória referente ao escalão I, índice 155, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)517,10 e com um período experimental de 90 dias, conforme o previsto na alínea a) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Os contratos serão celebrados no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Maio de 2008. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, por delegação de competências, Rosária Maria Soares Murça.
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