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Aviso 17234/2008, de 3 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas com Diná Cláudia Marques Vieira Carranca, técnica superior de 2.ª classe, educação física e desporto

Texto do documento

Aviso 17234/2008

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se torna público que, no seguimento do concurso externo de ingresso para preenchimento de 1 lugar de Técnico Superior de 2.ª classe - Educação Física e Desporto, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10.08.2007, e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 05.05.2008, foi determinado celebrar contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a candidata classificada em 1.º lugar, Diná Cláudia Marques Vieira Carranca, na categoria/carreira de Técnico Superior de 2.ª classe - Educação Física e Desporto - grupo de pessoal Técnico Superior, com a posição remuneratória referente ao escalão i, índice 400, a que corresponde a remuneração mensal de (euro) 1334,44. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.)

19 de Maio de 2008. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.

300373275

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1684231.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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