Processo 100/06.3TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Insolvente: Fumos e Rabiscos - Papelaria e Tabacaria, Lda.
Encerramento de processo
Nos autos de insolvência acima identificados em que é insolvente:
Fumos e Rabiscos - Papelaria e Tabacaria, Lda., NIF - 506508331, Endereço: Centro Comercial Fórum Montijo, Loja 109, Montijo.
Administrador de Insolvência: Dr. José Carvalho Salpico, Endereço: Rua General Schiappa Monteiro, n.º 14, 2.º, esq., Lisboa, 1600-119 Lisboa.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa.
Efeitos do encerramento:
Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, al. b);
Cessam as atribuições do Sr. Administrador da Insolvência excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b);
Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c);
Todos os credores da massa podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º
12 de Maio de 2008. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - O Oficial de Justiça, Isabel David Nunes.
300360696