Portaria 86/2004, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.2004, Pág. 227
- Data: 2004-01-08
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Sumário
Cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo André com os limites contantes na carta que constitui o anexo I à presente portaria, e aprova o respectivo regulamento.
Aviso
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