Para os devidos efeitos procede-se à anulação do aviso publicado, por este Município, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 83 de 29 de Abril de 2008, com o número 13373/2008, que por duplicação de submissão saiu nesta data, tendo já sido publicado na íntegra no Diário da República, 2.ª Série, n.º 77 de 19 de Abril de 2007, com a referência "Regulamento 59/2007", produzindo efeitos a partir do dia seguinte à primeira publicação.
9 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.