Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento (emparcelamento) para o prédio sito na Rua da Junqueira, n.º 33, descrito na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1068 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 446 da Freguesia de Alcântara, com o prédio sito na Rua da Junqueira, n.º 37, descrito na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1100, e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 447 da freguesia de Alcântara, e com o prédio sito na Rua Manuel Maria Viana e Travessa do Pinto, descrito na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 1099, e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1829 da freguesia de Alcântara, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25-3.ºF.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
8 de Maio de 2008. - O Vereador, Manuel Salgado.
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