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Aviso 17134/2008, de 2 de Junho

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Sumário

Alteração ao loteamento n.º 3/81, lote 55

Texto do documento

Aviso 17134/2008

Pedido de alteração ao alvará de loteamento 3/1981, lote 55 - Zona poente - Carrazeda de Ansiães

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27 e nos termos estabelecidos do n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, decorrerá um período de discussão pública de 15 dias, contados a partir do 8.º dia a seguir ao da publicação deste aviso, relativo ao pedido de alteração ao lote n.º 55, do Alvará de Loteamento 3/1981, sito na Zona Poente, em Carrazeda de Ansiães, requerido por José Luís Carvalhão Abreu Oliveira, residente na rua Dr. João José de Freitas, freguesia e concelho de Carrazeda de Ansiães, na qualidade de proprietário do referido lote.

Finalidade do pedido: aumento da área de implantação do edifício em 30,53m2 e aumento da área bruta de construção em 50,31m2.

Dados característicos finais do lote: Área total do lote: 320,00m2; Área de implantação do edifício: 162,53m2;Área bruta de construção: 384,51m2.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo na Secção Administrativa de Fomento Municipal da Câmara Municipal. Reclamações, sugestões ou informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Alvará do Loteamento, devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães; entregues pessoalmente na secção de expediente das 9 às 15 horas, ou através de e-mail: cmcrz@mail.telepac.pt.

8 de Maio de 2008. - O Vereador, com competência delegada, António Augusto Nascimento.

300299039

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1684001.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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