Nos termos do aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 100 de 26/05/2008, aviso (extracto) n.º 16094/2008, onde se lê "...nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Dec-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Dec-Lei 409/91, de 17 de Outubro ..." deve ler-se "...nos termos do artigo 15.º do Dec-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Dec-Lei 409/91, de 17 de Outubro ..."
26 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
300370983