Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 3/2004, a requerimento de José Moreira, residente no lugar de Carvalhal, freguesia de Vila Caíz, NIF 165 639 180, na qualidade de proprietário do lote n.º 1 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Aumentar a área total de construção de 255 m2 para 347.10 m2;
Aumentar a área de implantação de 127.50 m2 para 144 m2;
Aumentar a cércea prevista de cave+r/c, para subcave+cave+r/c.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 6/08 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
26 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
300369777
