Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 17/86, a requerimento de José Manuel Teixeira Vieira, residente na Rua António Nobre, n.º 614, freguesia de Ataíde, NIF 147 602 084, na qualidade de proprietário do lote n.º 3 do referido alvará de loteamento, sito no lugar da Burgada, freguesia de S. Gonçalo, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração da cota de implantação do rés-do-chão passando de 91,00 para a cota 97,17.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 20/08 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
23 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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