Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no D.R. n.º 202, 2.ª série, de 19/10/2007, a p. 30 272, col. 2.ª, Despacho (extracto) n.º 24 004/2007, rectifica-se que onde se lê:
"[...] Por despacho de 11 de Julho de 2007 [...] Doutor Agostinho Miguel Mendes Agra, [...] de 06 a 10/09/2007. [...]"
deve ler-se:
"[...]Por despacho de 11 de Julho de 2007 [...] Doutor Agostinho Miguel Mendes Agra, [...] de 28/07 a 03/08/2007. [...]"
15 de Maio de 2008. - A Administradora, Maria de Fátima Moreira Duarte.