José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de Abril de 2008 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Tavira:
1 - Reformular a epígrafe e o n.º 4 do artigo 27.º, o corpo do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 33.º, todos do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais, e bem assim a reformulação das epígrafes das Secções I e II do Capítulo II, da epígrafe do artigo 3.º, do corpo do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 29.º, todos da Tabela de Taxas que faz parte do referido instrumento regulamentar nos seguintes termos: onde se lê «autorização» deverá ler-se «comunicação prévia».
2 - Reformular a redacção das epígrafes dos artigos 16.º e 20.º da Tabela de Taxas que faz parte do referido instrumento regulamentar, nos seguintes termos:
«Artigo 16.º
Autorização de utilização
Artigo 20.º
Autorizações de utilização»
19 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
300365183