Licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 76/1972, sito na Urbanização Serra e Mar, lotes 23 e 24 - Alvôr, em nome de Moon Limited E Arabian Service Comp. Limited.
De acordo com o despacho de 16 de Maio de 2008, do Sr. Vereador, José Francisco Sobral Luís, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias, da data de publicação do presente aviso no Diário da República), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento, conforme determina o n.º 1 e n.º 3, do artigo 22.º e o n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
A Operação de Loteamento pode ser consultada na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h.
21 de Maio de 2008. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.
300359781