Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Paulo Alexandre Silva Figueiredo, com a categoria de calceteiro, a exercer funções no Departamento de Gestão do Espaço Público da Direcção Municipal de Ambiente Urbano, com última morada conhecida na Rua Actriz Adelina Abranches, 13, 2.º Dt.º, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 99/2007/PDI, a correr os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Direcção Municipal de Serviços Centrais, sita no Campo Grande, n.º 25, 2.º-A, em Lisboa.
21 de Maio de 2008. - A Instrutora, Raquel Maria Maymone Resende.
300359887
