Édito n.º 276/2008
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Odemira e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com telefone 266750450 e fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., - Direcção de Rede e Clientes Sul (Beja), para o estabelecimento de linha mista a 30 kV, BJ 30-23-06-06-01-05, com 249 m, com origem no apoio n.º 12 A da linha de MT a 30 kV (BJ 30-23-06-06-01) para Algoceira (Modif. P12 - P13) e término no PTD-ODM-411; PT tipo Cabine Baixa de 250 kVA e 30 kV, Foros da Caçapeira, freguesia de Boavista dos Pinheiros, concelho de Odemira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
19 de Maio de 2008. - O Director de Serviços, Raul Mateus.
300362064