Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), notifica-se Joaquim Afonso Cardoso Silva, Cantoneiro de Limpeza da Câmara Municipal de Lisboa, que, no uso das competências que foram subdelegadas pelo Despacho 552/P/2007, de 12 de Outubro, e na sequência dos Processos Disciplinares n.º s 32/2006 PDI e 114/2007 PDI, por Despacho de 17 de Março de 2008 do Senhor Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso, foi-lhe aplicada a pena de inactividade por 1 (um) ano, a qual fica suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos dos artigos 11.º, 12.º, 25 e 33.º do E.D.
A referida pena foi aplicada por o funcionário ter violado o dever de assiduidade, previsto na alínea g) do n.º 4 e n.º 11 do artigo 3.º do E.D.
Informa-se ainda que da decisão cabe recurso hierárquico ou contencioso, nos termos da Lei.
20 de Maio de 2008. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
300353065
