Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de loteamento para o terreno sito em Mata Porcas, freguesia da Luz, cujo requerente é José Pedro Gonçalves Abranches de Magalhães, advogado, procurador e gestor de negócios dos proprietários dos lotes n.º s 29, 30, 32, 33, 34, 35, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, com escritório em Lagos.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, no Serviço de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade - Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
7 de Maio de 2008. - A Directora do Departamento em R. S., Célia Correia.
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