Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, vereador do pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para discussão pública do pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Quinta do Sanguinhal, ou Polito ou Correias ou Meia Légua, Chamada da Capela ou Rabasquinho, freguesia de São Martinho, titulado por Alvará 17/00, que corre os seus termos sob:
Requerente: Libânio Brito da Fonseca e Paulo Jorge da Silva Cutelo
A alteração proposta incide sobre o lote n.º 4, prédio inscrito na matriz da freguesia de São Martinho sob o artigo 1773.º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 806/20010226.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento (projecto de alteração ao loteamento titulado pelo Alvará 17/00, de 11/12/2000 e seus aditamentos, respectivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, na Rua Combatentes da Grande Guerra, n.º 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
19 de Maio de 2008. - Por delegação do Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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