Processo SPO - 487/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 884
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 884, sito em Rua Bernardino Machado em Cabeço de Mouro, Freguesia de São Domingos de Rana, requerido por Rui, Ilídio & António - Sociedade de Construções, Lda., na qualidade de proprietária do 49, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 01945/191087.
A alteração consiste na permuta de terreno do domínio público municipal(42,83 m2), com terreno particular (8,49 m2) a desanexar do lote 49(objecto de alteração), alterando a respectiva configuração.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo 487/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo- Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
12 de Maio de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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