Processo SPO-239/2006 - operação de loteamento
Discussão pública
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada através do Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 07679/310398, com a área de 5.346,00 m2, sito no "Quinta da Lapa" ou "Terra da Quinta",em Alcoitão, Freguesia de Alcabideche, requerido em nome de Beatriz Nunes Carolo Batista e outros, e que consiste na constituição de 3 lotes para construção de 3 prédios de habitação com 10 fogos, com 2 pisos + cave+ sótão cada um.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento n.º SPO-239/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio ao Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
12 de Maio de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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