Processo 224/2008/URB - Alcides Alves Branco de Carvalho
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 5 e anular o lote n.º 6 do alvará de loteamento n.º 20/2002, emitido em 2002/09/25, que consiste na anulação do lote n.º 6, anexando a área ao lote n.º 5, resultando as seguintes alterações: aumento da área de serviços proveniente da diminuição da área de aparcamento coberto, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os lotes a alterar e a anular estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 02400/041002 e 02401/041002 e um omisso na matriz e o outro inscrito na matriz Urbana sob o artigo 4121, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
19 de Maio de 2008. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
300346075
