Despacho 24151/2003, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 15.12.2003, Pág. 18407
- Data: 2003-12-15
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Sumário
Autoriza a reversão da parcela nº. 0.18-A, expropriada em virtude da declaração de utilidade pública, e pertencente aos herdeiros de José Maria Gonçalves.
Aviso
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