Aviso 13223/2003, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 285, de 11.12.2003, Pág. 18251
- Data: 2003-12-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Torna pública a lista sobre o regime de organização de turnos dos vários círculos judiciais para assegurarem, aos sábados e feriados, o serviço urgente previsto no Código do Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.
Aviso
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