A Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2015, de 2 de outubro, autorizou a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores (RAA), pelo qual o Estado confira um apoio financeiro à RAA, com vista a suportar os encargos com o encaminhamento de passageiros em viagens no interior da Região, com origem ou destino no Continente ou na Região Autónoma da Madeira (RAM), nos termos e condições que no mesmo forem estabelecidos.
Na referida Resolução, o Conselho de Ministros delegou nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do protocolo a celebrar, nos termos da referida resolução e nos demais termos e condições que sejam considerados convenientes, bem como para a assinatura do mesmo.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2015, de 2 de outubro, determino:
1 - Subdelegar na Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco, a competência para aprovar a minuta do protocolo financeiro de cooperação a celebrar entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores (RAA), nos termos da referida resolução e nos demais termos e condições que sejam considerados convenientes, bem como para a assinatura do mesmo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de outubro de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
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