Regulamento (extracto) n.º 276/2008
António Lopes Bogalho, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 91.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço de 28 de Abril de 2008, foi aprovada, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do diploma supra citado, a alteração ao Regulamento dos Resíduos Sólidos e Urbanos do Município de Sobral de Monte Agraço, designadamente o artigo 39.º, que passará a ter a seguinte redacção:
Artigo 39.º
Isenção e reduções
1 - (...)
2 - Os consumidores domésticos que façam anualmente prova de que são pensionistas, reformados e/ ou se encontrem em situação de carência económica - entendida como tal, a que corresponde a um rendimento bruto per capita inferior a metade do salário mínimo nacional - poderão requerer a redução das tarifas nos termos e nas percentagens fixadas pela Câmara Municipal.
3 - No caso dos consumidores não domésticos, a Câmara Municipal, oficiosamente ou por requerimento devidamente fundamentado dos interessados, poderá fixar tarifas diferenciadas, caso se verifique que a estrutura tarifária geral é claramente desajustada à realidade concreta do produtor em causa.
Assim, e para os efeitos legais, torna-se público que o Regulamento referido se encontra disponível através de Edital afixado nos lugares de estilo e na página da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço na Internet, entrando em vigor 15 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República.
8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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