Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 6/91
Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do mesmo Decreto-Lei, é sujeita à discussão pública a alteração apresentada pelo Município de Santarém a um loteamento sito em Quinta do Jardim, Jardim de Baixo, freguesia de Salvador, deste Município, licenciado pelo alvará de loteamento número seis/noventa e um, emitido em dez de Dezembro, em nome de Maria Madalena de Miranda Ferrão de Albuquerque de Morais Sarmento, Jorge Manuel Frederico de Miranda Ferrão de Albuquerque e Maria Regina de Miranda Ferrão de Albuquerque.
A alteração apresentada, consiste na alteração de uso do espaço de cedência, inicialmente destinado a equipamento desportivo, para um Centro Escolar.
Poderá qualquer interessado pronunciar-se, querendo, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso.
O processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis entre as 09h.00m e as 15h.45m).
Poderão os interessados apresentar por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Maria Moita Flores.
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