Abertura de período de discussão pública à alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 254, em Quinta do Anjo
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 254, titulado a Mecminop - Sociedade Técnica de Máquinas e Equipamentos Industriais, S. A. (processo de loteamento L-27/0), da freguesia e concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Pelicano - Investimento Imobiliário, S. A., e incide sobre os lotes n.os A-8 a A-15, M21 a M32, M34 a M38, M43 a M61, M63 a M91, M94 a M99, M104 a M108, M114 a M118, M123 a M133, M136 a M141, M144 a M153, M159 a M162, M165 a M175, M178 a 183, M186 a M195, M197 A M240, M242 a M263, M271 a M290, 55, 59 e 60 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 artigo 22.º Decreto-Lei 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 artigo 22.º Decreto-Lei 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado
E eu, Jorge Pires de Moura, director do Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
23 de de 200. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
300339303
