Terceira proposta de alteração ao alvará de loteamento 361 Bom-Sucesso - Vau
Discussão pública
Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Óbidos, torna público que foi decidido por despacho de 13 de Maio do presente ano, proceder nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, à abertura do período de discussão pública, relativos à terceira proposta de alteração de loteamento concedido para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho, sito em Bom Sucesso, freguesia do Vau do concelho de Óbidos, e que consta da inclusão de parcela com área de 66 321 m2 da alteração do polígono de implantação para o edifício do hotel; da alteração à localização do Clube House; eliminação de 2 lotes e em substituição criação de banda composta por 5 unidades de alojamento; alteração da implantação dos lotes 341 a 348, dos lotes 349 a 355, dos lotes 356 a 360 e dos lotes 361 e 362, bem como a troca da localização do lote 160 - estacionamento e as instalações de manutenção de pessoal, em nome de Acordo Óbidos - Empreendimentos Turísticos, S. A., com sede na Avenida da Boavista, 2881 - 1.º, sala 2, Porto.
Para o efeito, a referida proposta de alteração, estará disponível na Secção de Obras Particulares no edifício dos Paços do Município, por um período de 15 dias com início a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o horário de atendimento das 9h às 16h.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregá-las directamente no Sector de Expediente Geral da Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
16 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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