Aviso 16119/2008, de 26 de Maio
Discussão pública referente ao projecto para operação de reparcelamento dos prédios sitos em Palmares, Albardeira, freguesia de São Sebastião, Meia Praia, Quinta dos Palmares, Vale da Lama, Cascalheira e Monte Baião, freguesia de Odiáxere, Lagos. De Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos de Lagos, S. A.
Aviso 16119/2008
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para operação de reparcelamento dos prédios sitos em Albardeira, Palmares, freguesia de São Sebastião, Meia Praia, Quinta dos Palmares, Vale da Lama, Cascalheira e Monte Baião, freguesia de Odiáxere, cuja requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos de Lagos, S. A., com sede em Campo de Golfe de Palmares, Lagos.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, no Serviço de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade - Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
5 de Maio de 2008. - Por delegação de assinatura, a Directora do Departamento em R. S., Célia Correia.
300285569
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681425.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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