Discussão pública
Processo SPO n.º 163/2008 - Alteração da licença de operação de loteamento n.º 17
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com artigo n.º 3 do artigo 22 do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005,DE 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 17, sito em Murches, Freguesia de Alcabideche, requerido por Carlos Alberto Neto Vidal, na qualidade de proprietário do lote 2, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º (s) 00877/180786.
A alteração consiste na integração de uma parcela de terreno com a área de 602,00 m2 no lote 2 com o consequente aumento da área total do alvará de loteamento para 13.710,00 m2. O lote passa a ter a área 1.046,70 m2 para uma área de construção de 368,00 m2 (+218,00 m2. E é alterado o número de pisos, para 2 pisos.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo SPO n.º 163/2008 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
6 de Maio de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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