Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 33/85, a requerimento de Joaquim de Matos, residente no lugar de Gunheiro, freguesia de Mancelos, NIF 186 186 010, na qualidade de proprietário dos lotes n.º 6 e 7 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Junção dos dois lotes para a constituição do lote n.º 6-7;
Constituição de duas moradias geminadas, uma existente e uma outra que resulta da ampliação do anexo existente;
Alteração da mancha de implantação;
Alteração da área de construção passando de 200 m2 + 200 m2 para 545 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 76/07 (altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
300335415
