Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de Maio de 2008, a Pp. 22085 e 22086, o despacho (extracto) n.º 13795/2008, rectifica-se que onde se lê «N.º 6368/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 30-03-2004» deve ler-se «N.º 6368/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76 de 30-03-2004» e onde se lê «N.º 6504/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77 de 31-03-2007» deve ler-se «N.º 6504/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77 de 31-03-2004».
16 de Maio de 2008. - O Presidente, José Luís Ramalho.