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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª Série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008, o despacho 609/2008, de 6 de Dezembro de 2007, solicita-se a anulação do referido despacho.
14 de Maio de 2008. - O Chefe da Repartição, José António Peixoto de Queiroz, capitão-de-mar-e-guerra.
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