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Aviso 15999/2008, de 23 de Maio

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 12/07, emitido em nome de Miguel António Magalhães Teixeira, mantém, no lote 3, a área de implantação de 150 m2, os dois pisos acima da cota de soleira e o número de fogos (1), tipologia unifamiliar

Texto do documento

Aviso 15999/2008

Discussão pública

Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177 de 4 de Junho de 2001 e por despacho de 09 de Maio de 2008, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 12/07, emitido em nome de Miguel António Magalhães Teixeira, mantém, no lote 3, a área de implantação de 150 m2, os dois pisos acima da cota de soleira e o número de fogos (1), tipologia unifamiliar, sendo a área correspondente a habitação de 185 m2 e a correspondente a estacionamento/arrumos de 30 m2 e área total de construção de 215 m2, e que José Manuel Teixeira Soares, pretende levar a efeito no lugar de Igreja, freguesia de Maureles, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 16 de Junho de 2008.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Maureles.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

9 de Maio de 2008. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.

300331308

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1681041.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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