Aviso 15991/2008, de 23 de Maio
Alteração ao Plano Director Municipal
Aviso 15991/2008
A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere na sua Reunião de 21 de Fevereiro de 2008 deliberou proceder a alteração ao Plano Director Municipal no sentido de viabilizar a construção de pavilhões para a actividade agro-pecuária com áreas superiores a 2000 m2 e mais do que um pavilhão por parcela de terreno, conforme Aviso 7372/2008 publicado no Diário da República 2.ª Série em 11 de Março de 2008.
Relativamente a esta deliberação, esclarece-se que a alteração em apreço ao Plano Director Municipal se circunscreve unicamente a explorações avícolas e não à actividade agro-pecuária em geral.
Neste sentido, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, convidam-se de novo todos os interessados a formular sugestões e apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da publicação deste Aviso no Diário da República, na Secretaria da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo da alteração ao Plano Director Municipal.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681032.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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