Aviso (extracto) n.º 15738/2008
Actualização da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Engenheiro António Paulo Jacinto Eusébio, Presidente da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, para cumprimento do artigo 32.º do Regulamento da "Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais", e nos termos da Lei nº.60/2007, de 4 de Setembro que procedeu à alteração e republicação do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.
Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 8 de Abril de 2008 e da secção ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 23 de Abril de 2008, foi determinado que nos procedimentos de comunicação prévia serão cobradas as taxas previstas para a emissão de alvará de licença ou autorização, com excepção da componente prevista para a emissão do título.
9 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.