Aviso 15734/2008, de 20 de Maio
Encontra-se em fase de participação pública o processo de elaboração do Plano de Urbanização Portinho - Reis Magos
Aviso 15734/2008
Plano de Urbanização Portinho - Reis Magos
A Câmara Municipal de Santa Cruz torna público, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/07, de 19 de Setembro, que se encontra em fase de participação pública o processo de elaboração do "Plano de Urbanização Portinho - Reis Magos", adiante designado PUP-RM, pelo prazo de 15 dias, após a publicação no Diário da República, para efeitos de formulação de sugestões e apresentação de informações por parte dos cidadãos em geral, bem como das associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais.
Mais se informa que nesta fase do processo se encontram disponíveis para consulta nos serviços técnicos da Câmara Municipal de Santa Cruz, no horário normal de expediente, os termos de referência relativos à fase de participação pública da elaboração do PUP-RM, bem como as deliberações camarárias referentes ao processo.
7 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1680435.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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