Por proposta do conselho científico e nos termos do artigo 19.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª Série, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, determino o seguinte:
1.º
Reedição
No ano lectivo de 2006-2007 funciona no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) em conjunto com o Centro da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) o curso de Pós-Graduação em Família, Direito e Sociedade, aprovado pelo Senado do ISCTE em 19 de Janeiro de 2005 e pelo despacho 14352/2005 publicado no Diário da República n.º 123 de 29 de Junho de 2005 2.ª Série, nos termos do protocolo estabelecido para o efeito.
2.º
Objectivos
Fornecer uma formação mais aprofundada, de forma combinada, quer na área do direito de família, quer nas áreas mais abrangentes das ciências sociais, com maior incidência no domínio da sociologia da família. As transformações que atravessam nos últimos anos os domínios da vida privada, das relações familiares e dos direitos individuais, os problemas novos que essas mutações fazem surgir a quem, do lugar do direito, tem de produzir, interpretar, decidir ou aplicar os articulados legais colocam na ordem do dia a necessidade de formação avançada a todos quantos se defrontem com estas realidades no desempenho da sua actividade profissional.
3.º
Destinatários
Esta pós-graduação dirige-se a um público diversificado como magistrados - juízes e procuradores - advogados e juristas mas também a sociólogos, psicólogos, técnicos do serviço social cuja actividade se cruza directa ou indirectamente com as instituições judiciais. Destina-se ainda a todos os que, independentemente da sua situação profissional, pretendam valorizar-se através de uma visão mais aprofundada destas temáticas.
4.º
Organização
O curso de pós-graduação em Família, Direito e Sociedade é organizado de forma alternada pelo Centro de Direito da Família da FDUC e pelo ISCTE, sendo esta segunda edição a cargo do Departamento de Sociologia do ISCTE.
5.º
Coordenação
A coordenação será assegurada pelo Professor Doutor Guilherme Oliveira da FDUC e pela Professora Doutora Anália Cardoso Torres Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
6.º
Funcionamento
A pós-graduação terá 80 horas decorrendo na Universidade de Coimbra cerca de metade das aulas e outra metade em Lisboa, no ISCTE, entre 3 de Fevereiro e 4 de Junho de 2007. Decorrerá aos sábados funcionando 2 sábados seguidos, com pausa no terceiro, voltando a funcionar depois dois sábados seguidos até perfazer as horas indicadas. Cada sábado terá 2 sessões de 2h 30m cada (das 10h 30m às 13h e das 14h 30m às 17h).
7.º
Estrutura Curricular
A estrutura curricular e o plano de estudos da pós-graduação, são os constantes do Anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
8.º
Corpo docente
O corpo docente contará com a colaboração de um conjunto vasto de professores doutorados, e de alguns mestres, da Faculdade de Direito de Coimbra, da Universidade do Porto, da Universidade de Lisboa, do ISCTE, contando ainda com diversos conferencistas, especialistas e investigadores de outras universidades e institutos de investigação do país.
9.º
Habilitações de Acesso
As habilitações de acesso ao curso exigem a titularidade de uma licenciatura em Direito, Sociologia ou noutra área das ciências sociais e humanas.
10.º
Limitações Quantitativas
O número de vagas abertas para o curso é de 30.
11.º
Selecção de Candidatos
A selecção de candidatos é feita tendo em conta o currículo dos candidatos.
12.º
Prazos e Calendário Lectivo
1- Candidaturas: 1.ª fase de 2 de Maio a 17 de Julho de 2006 e 2.ª fase de 23 de Outubro a 17 de Novembro de 2006.
2- Matrícula e inscrição de 20 a 30 de Novembro de 2006.
3- Calendário lectivo de 3 de Fevereiro a 4 de Junho de 2007.
4- Os candidatos que pretendam apresentar um trabalho, com vista à obtenção de um Diploma, deverão fazê-lo na primeira época até 30 de Setembro de 2007, e na segunda época, no final de Dezembro de 2007.
13.º
Candidatura
As candidaturas deverão ser apresentadas no secretariado do Departamento de Sociologia do ISCTE ou no secretariado do Centro de Direito de Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra através de um processo onde conste:
Ficha de candidatura preenchida e assinada pelo próprio;
Uma fotografia;
Certidão de Licenciatura;
Curriculum Vitae.
14.º
Inscrição
A inscrição deverá ser feita no secretariado do Departamento de Sociologia do ISCTE ou no secretariado do Centro de Direito de Família da FDUC, entre 20 e 30 de Novembro de 2006, através de um processo onde conste:
Impresso de inscrição preenchido e assinado pelo próprio;
Duas fotografias;
Bilhete de Identidade e fotocópia para autenticação;
Certificado de Licenciatura e fotocópia para autenticação.
15.º
Propinas
A propina total do Curso (60 créditos) é de (euro) 1200 (mil e duzentos euros), pagos em três prestações.
16.º
Certificado
Os candidatos que tiveram um mínimo de 80 % de presenças têm direito a um certificado de frequência. Para esse efeito deverão assinar a lista de presenças que se encontra disponível na sala onde decorre a sessão.
17.º
Diploma
A avaliação do Relatório final em Estudos de Família compreende a sua discussão pública perante um júri e terá lugar ou na FDUC ou no ISCTE, no prazo máximo de um ano.
18.º
Classificação
A classificação final do curso será a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificações obtidas nas unidades curriculares. Os coeficientes de ponderação serão os créditos de cada unidade curricular.
19.º
Certificação
O certificado previsto no artigo 16.º será emitido pela Instituição responsável pela organização administrativa nesse ano. O Diploma será emitido pelas duas Instituições.
13 de Julho de 2007. - O Presidente, Luís Antero Reto.
ANEXO
Plano de estudos da pós-graduação em Família, direito e sociedade
(ver documento original)