Processo: 669/07.5TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Insolvente: Nimicel Telecomunicações, Unipessoal, Lda.
Administrador Insolvência: Feliciano Manuel Leitão Marmelada e outro(s).
Encerramento de Processo
Nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Nimicel Telecomunicações, Unipessoal, Lda., NIF - 507438671, Endereço: Rua Professor Veiga Ferreira(Jardim dos Ulmeiros), n.º 19-B, 1600-930 Lisboa.
Administrador da Insolvência: Dr. Feliciano Manuel Leitão Marmelada, Endereço: Rua dos Soeiros, 338 - 1.º Dto, 1500-585 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, e o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa - artigo 233.º, n.º 1, al. a);
b) Cessam as atribuições do Administrador da Insolvência, com excepção das relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação de insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. b);
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c);
d) Os credores da massa podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da recuperação de Empresa (na versão introduzida pelo artigo 35.º do Decreto Lei 76-A/06, de 29-03-06).
Ao Administrador da Insolvência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.
23 de Abril de 2008. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - O Oficial de Justiça, Susana Pereira.
300249531