Despacho 22442/2003, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 267, de 18.11.2003, Pág. 17254
- Data: 2003-11-18
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas com os nºs 1 a 17 nos mapas e plantas em anexo, ficam oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos MUnicípios do Lis, S.A.
Aviso
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