Despacho Conjunto 1077/2003, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 283, de 09.12.2003, Pág. 18150
- Data: 2003-12-09
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Sumário
Cria um grupo de trabalho para a eventual revisão do Código das Expropriações e nomeia os elementos que o constituem. Este grupo funciona sob a coordenação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
Aviso
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