Discussão pública
Processo SPO - 1780/2007 - alteração ao alvará de loteamento n.º 774
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o ALVARÁ 774, sito em Livramento, Freguesia de Estoril, requerido por Maria Ana Franco de Sousa Borges de Sousa e Bernardo Manuel Barreira Antunes Velho Bairrão na qualidade de proprietários do 19, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 00404/090586.
A alteração consiste na integração de parte de um terreno confinante ao lote 19, aumentando a área do lote para 1.210,00 m2 (+ 412,00 m2) por forma a possibilitar a construção de 424,00 m2 (+ 144,00 m2), aumentando na mesma proporção os totais do alvará para 8.045,00 m2 de área dos lotes e 3.243,00 m2 de área total de construção.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo 1780/2007-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Estoril, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
30 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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