Despacho 22439/2003, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 267, de 18.11.2003, Pág. 17252
- Data: 2003-11-18
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Sumário
Declara utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PE-NM-386 e PE-NM-389, identificadas nas plantas cadastrais e mapa em anexo, necessárias à construção do troço Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim inserido na via dupla do metro ligeiro do Porto.
Aviso
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