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Por despacho do Presidente do Conselho Executivo, no uso das competências delegadas pelo Despacho 24941/2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 233, de 5 de Dezembro de 2006, foram homologados os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrados nos termos do Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, dos docentes abaixo mencionados:
(ver documento original)
9 de Maio de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Alberto Pinto Tavares da Rocha.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-02-15 -
Decreto-Lei
35/2007 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
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