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Despacho (extracto) n.º 13758/2008
Por despacho de 31/05/2007 do Presidente do Conselho Executivo no uso da competência delegada no despacho 1.2 do Despacho 23731/2006 publicado no Diário República, 2.ª Série n.º 224 de 21 de Novembro, foram homologados os contratos a termo resolutivo incerto, celebrados ao abrigo do D. Lei 35/2007 de 15 Fevereiro referentes ao ano Lectivo 2006-2007:
(ver documento original)
9 de Maio de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Luís Manuel Martins Mendes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-08-13 -
Lei
35/2007 -
Assembleia da República
Altera (quinta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
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