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Deliberação (extrato) 1842/2015, de 2 de Outubro

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Sumário

Nomeação de juiz militar para o Tribunal Central Administrativo Sul

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1842/2015

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 22 de setembro de 2015 e ao abrigo do artigo 2.º, da Lei 79/2009, de 13 de agosto:

José Alberto Martins Ferreira, Major-General (Exército), na reserva, a exercer funções como juiz militar no Tribunal da Relação de Lisboa - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, com efeitos reportados a 31 de agosto de 2015.

Posse: dez dias.

23 de setembro de 2015. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.

208970284

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1678297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-13 - Lei 79/2009 - Assembleia da República

    Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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