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Para os devidos efeitos, torna-se público que foi extinto o vínculo de emprego público do técnico superior Pedro Miguel Moreirinha Vila Fernandes, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do art. 303.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 14 de setembro de 2015.
23 de setembro de 2015. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.
208970138
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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